Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 98/2010 | 11/03/2010 | Nova | |
Lei Complementar 246/2015 | 02/07/2015 | … Alteração/Revogação | 98/2010 |
Lei Complementar 354/2021 | 04/01/2021 | … Revogação | 98/2010 |
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