Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 48/2006 | 07/06/2006 | Nova | |
Lei Complementar 52/2006 | 27/09/2006 | … Alteração | 48/2006 |
Lei Complementar 53/2006 | 01/11/2006 | … … Alteração | 52/2006 |
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