Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 6/1992 20/04/1992 Nova  
Lei Complementar 2069/1999 03/09/1999 Alteração 6/1992
Lei Complementar 27/2005 14/07/2005 Alteração 6/1992
Lei Complementar 71/2008 09/01/2008 Alteração 6/1992
Lei Complementar 47/2006 02/06/2006 Alteração 6/1992
Lei Complementar 15/1999 03/09/1999 Alteração 6/1992
Lei Complementar 7/2001 23/11/2001 Alteração 6/1992
Lei Complementar 99/2010 19/04/2010 Revogação 6/1992
Lei Complementar 356/2021 04/01/2021 … … Revogação 99/2010