Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Complementar 5/2001 | 24/10/2001 | Nova | |
Lei Complementar 7/2002 | 22/10/2002 | … Alteração | 5/2001 |
Lei Complementar 49/2006 | 05/07/2006 | … … Revogação | 7/2002 |
Lei Complementar 49/2006 | 05/07/2006 | … Revogação | 5/2001 |
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