Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 8/2001 04/12/2001 Nova  
Lei Complementar 37/2005 09/11/2005 Alteração 8/2001
Lei Complementar 84/2008 10/12/2008 Alteração 8/2001
Lei Complementar 105/2010 07/10/2010 Alteração/Revogação 8/2001
Lei Complementar 165/2012 15/03/2012 Alteração 8/2001
Lei Complementar 9/2002 17/01/2002 Alteração 8/2001
Lei Complementar 12/2002 04/12/2002 Alteração 8/2001
Lei Complementar 255/2015 17/09/2015 Alteração 8/2001
Lei Complementar 256/2015 17/09/2015 Alteração/Revogação 8/2001
Lei Complementar 310/2017 16/10/2017 Alteração/Revogação 8/2001
Lei Complementar 15/2003 09/12/2003 Alteração 8/2001
Lei Complementar 25/2005 01/06/2005 … … Alteração 15/2003
Lei Complementar 38/2005 09/11/2005 … … … Alteração 25/2005
Lei Complementar 310/2017 16/10/2017 … … … … Alteração/Revogação 38/2005
Lei Complementar 310/2017 16/10/2017 … … … Alteração/Revogação 25/2005
Lei Complementar 310/2017 16/10/2017 … … Alteração/Revogação 15/2003
Lei Complementar 352/2020 11/12/2020 Alteração 8/2001