Câmara Municipal de Marialva

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 1/1992 20/04/1992 Nova  
Lei Complementar 95/2009 02/12/2009 Revogação 1/1992
Lei Complementar 228/2014 17/09/2014 … … Alteração 95/2009
Lei Complementar 237/2015 19/03/2015 … … … Alteração 228/2014
Lei Complementar 235/2014 23/12/2014 … … Alteração 95/2009
Lei Complementar 346/2020 03/07/2020 … … Revogação 95/2009
Lei Complementar 362/2021 23/04/2021 … … … Alteração 346/2020
Lei Complementar 398/2023 30/03/2023 … … … … Alteração/Revogação 362/2021
Lei Complementar 398/2023 30/03/2023 … … … Alteração/Revogação 346/2020
Lei Complementar 399/2023 24/04/2023 … … … Alteração 346/2020

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