| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 4/2009 | 17/03/2009 | Nova | |
| Resolução 4/2015 | 22/12/2015 | … Revogação | 4/2009 |
| Resolução 1/2016 | 20/12/2016 | … … Alteração | 4/2015 |
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