Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1849/2009 | 13/12/2009 | Nova | |
Lei Ordinária 2776/2017 | 22/12/2017 | … Revogação | 1849/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.