Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 566/1980 30/12/1980 Nova  
Lei Ordinária 612/1981 18/12/1981 Alteração 566/1980
Lei Ordinária 739/1984 28/11/1984 … … Alteração/Revogação 612/1981
Lei Ordinária 1230/1993 05/01/1993 … … … Alteração 739/1984
Lei Ordinária 888/1987 18/11/1987 Alteração 566/1980
Lei Ordinária 1048/1989 20/11/1989 … … Alteração 888/1987
Lei Ordinária 952/1988 21/12/1988 Alteração 566/1980
Lei Ordinária 1043/1989 14/11/1989 … … Alteração 952/1988
Lei Ordinária 1177/1991 13/12/1991 … … … Alteração 1043/1989
Lei Ordinária 1224/1992 24/12/1992 … … … … Alteração 1177/1991
Lei Ordinária 1051/1989 04/12/1989 Alteração 566/1980
Lei Ordinária 1230/1993 05/01/1993 Alteração 566/1980
Lei Ordinária 739/1984 28/11/1984 Alteração/Revogação 566/1980
Lei Ordinária 1230/1993 05/01/1993 … … Alteração 739/1984

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