Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 105/1966 07/07/1966 Nova  
Lei Ordinária 1370/1994 30/09/1994 Revogação 105/1966
Lei Ordinária 645/1982 20/10/1982 Revogação 105/1966

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