| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1042/1989 | 14/11/1989 | Nova | |
| Lei Ordinária 1176/1991 | 13/12/1991 | … Alteração | 1042/1989 |
| Lei Ordinária 1225/1992 | 24/12/1992 | … … Alteração | 1176/1991 |
| Lei Ordinária 1294/1993 | 07/12/1993 | … … … Alteração | 1225/1992 |
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