Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 582/1981 06/05/1981 Nova  
Lei Ordinária 1124/1991 08/03/1991 Alteração/Revogação 582/1981
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 … … Revogação 1124/1991
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … … Revogação 1304/1993
Lei Ordinária 1374/1994 11/10/1994 … … Alteração 1124/1991
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 Revogação 582/1981
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … Revogação 1304/1993
Lei Ordinária 593/1981 08/07/1981 Nova  
Lei Ordinária 1124/1991 08/03/1991 Alteração/Revogação 593/1981
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 … … Revogação 1124/1991
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … … Revogação 1304/1993
Lei Ordinária 1374/1994 11/10/1994 … … Alteração 1124/1991
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 Revogação 593/1981
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … Revogação 1304/1993
Lei Ordinária 891/1987 19/11/1987 Nova  
Lei Ordinária 1124/1991 08/03/1991 Alteração/Revogação 891/1987
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 … … Revogação 1124/1991
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … … Revogação 1304/1993
Lei Ordinária 1374/1994 11/10/1994 … … Alteração 1124/1991
Lei Ordinária 1304/1993 29/12/1993 Revogação 891/1987
Lei Ordinária 1306/1994 04/01/1994 … … Revogação 1304/1993

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