Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 101/1966 18/05/1966 Nova  
Lei Ordinária 132/1967 02/10/1967 Alteração 101/1966
Lei Ordinária 195/1970 17/06/1970 Alteração 101/1966
Lei Ordinária 246/1972 13/10/1972 … … Alteração 195/1970
Lei Ordinária 224/1971 24/06/1971 Alteração 101/1966
Lei Ordinária 246/1972 13/10/1972 … … Alteração 224/1971

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade