| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1381/1994 | 01/11/1994 | Nova | |
| Lei Ordinária 2083/2006 | 09/05/2006 | … Alteração | 1381/1994 |
| Lei Ordinária 1468/1996 | 06/09/1996 | … Alteração | 1381/1994 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.