| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 173/1969 | 24/09/1969 | Nova | |
| Lei Ordinária 1794/2001 | 23/07/2001 | … Alteração/Revogação | 173/1969 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.