| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1512/1997 | 01/07/1997 | Nova | |
| Lei Ordinária 2017/2004 | 01/12/2004 | … Alteração | 1512/1997 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.