| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2052/2005 | 10/10/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2072/2005 | 29/12/2005 | … Revogação | 2052/2005 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.