| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 210/1970 | 24/09/1970 | Nova | |
| Lei Ordinária 381/1975 | 21/08/1975 | … Revogação | 210/1970 |
| Lei Ordinária 906/1988 | 18/03/1988 | … … Alteração | 381/1975 |
| Lei Ordinária 294/1973 | 20/12/1973 | … Alteração | 210/1970 |
| Lei Ordinária 271/1973 | 26/07/1973 | … Alteração/Revogação | 210/1970 |
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