| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1968/2004 | 02/04/2004 | Nova | |
| Lei Ordinária 2562/2012 | 23/05/2012 | … Revogação | 1968/2004 |
| Lei Ordinária 3107/2019 | 18/09/2019 | … … Alteração | 2562/2012 |
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