| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2338/2010 | 05/03/2010 | Nova | |
| Lei Ordinária 3035/2018 | 19/12/2018 | … Alteração | 2338/2010 |
| Lei Ordinária 3111/2019 | 24/09/2019 | … Alteração | 2338/2010 |
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