| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2969/2018 | 04/07/2018 | Nova | |
| Lei Ordinária 3123/2019 | 31/10/2019 | … Alteração | 2969/2018 |
| Lei Ordinária 3304/2022 | 30/03/2022 | … Alteração | 2969/2018 |
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