Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1886/2002 25/11/2002 Nova  
Lei Ordinária 3151/2020 24/04/2020 Alteração 1886/2002

Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.

Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.

Política de privacidade