| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 358/1975 | 25/04/1975 | Nova | |
| Lei Ordinária 654/1982 | 13/12/1982 | … Alteração | 358/1975 |
| Lei Ordinária 1451/1996 | 16/05/1996 | … Alteração | 358/1975 |
| Lei Ordinária 397/1976 | 28/01/1976 | … Alteração | 358/1975 |
| Lei Ordinária 706/1984 | 11/04/1984 | … Alteração | 358/1975 |
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