Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 691/1983 30/11/1983 Nova  
Lei Ordinária 787/1985 22/10/1985 Alteração 691/1983
Lei Ordinária 731/1984 31/10/1984 Revogação 691/1983

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