Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 891/1987 | 19/11/1987 | Nova | |
Lei Ordinária 1124/1991 | 08/03/1991 | … Alteração/Revogação | 891/1987 |
Lei Ordinária 1304/1993 | 29/12/1993 | … … Revogação | 1124/1991 |
Lei Ordinária 1306/1994 | 04/01/1994 | … … … Revogação | 1304/1993 |
Lei Ordinária 1374/1994 | 11/10/1994 | … … Alteração | 1124/1991 |
Lei Ordinária 1304/1993 | 29/12/1993 | … Revogação | 891/1987 |
Lei Ordinária 1306/1994 | 04/01/1994 | … … Revogação | 1304/1993 |
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