Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/1998 01/07/1998 Nova  
Lei Complementar 2/2003 01/04/2003 Alteração 2/1998
Lei Complementar 1/2007 24/08/2007 Alteração 2/1998
Lei Complementar 4/2000 16/11/2000 Alteração 2/1998
Lei Complementar 7/2003 08/10/2003 Alteração 2/1998
Lei Complementar 1/2007 24/08/2007 … … Alteração 7/2003
Lei Complementar 3/2008 17/12/2008 … … Alteração 7/2003
Lei Complementar 3/2008 17/12/2008 Alteração 2/1998
Lei Complementar 34/2011 28/02/2011 Alteração 2/1998
Lei Complementar 49/2012 09/04/2012 Alteração 2/1998
Lei Complementar 39/2011 28/06/2011 Alteração 2/1998
Lei Complementar 81/2014 11/03/2014 Alteração 2/1998
Lei Complementar 18/2010 04/03/2010 Alteração/Revogação 2/1998
Lei Complementar 95/2015 20/02/2015 Alteração/Revogação 2/1998
Lei Complementar 101/2016 07/03/2016 Alteração 2/1998
Lei Complementar 63/2013 06/02/2013 Alteração 2/1998
Lei Complementar 66/2013 27/03/2013 Alteração 2/1998
Lei Complementar 124/2019 13/02/2019 Alteração 2/1998