Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/1997 09/12/1997 Nova  
Lei Complementar 1/2006 06/10/2006 Alteração 2/1997
Lei Complementar 13/2009 16/11/2009 Revogação 2/1997
Lei Complementar 16/2009 16/12/2009 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 20/2010 06/04/2010 … … Revogação 13/2009
Lei Complementar 50/2012 04/05/2012 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 51/2012 11/06/2012 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 71/2013 04/10/2013 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 79/2013 12/12/2013 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 121/2018 01/10/2018 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 59/2013 31/01/2013 … … Alteração 13/2009
Lei Complementar 126/2019 10/04/2019 … … Alteração 13/2009

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