Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 2/2007 14/09/2007 Nova  
Lei Complementar 22/2010 04/05/2010 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 5/2008 23/12/2008 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 32/2010 06/12/2010 … … Alteração 5/2008
Lei Complementar 31/2010 06/12/2010 … Alteração/Revogação 2/2007
Lei Complementar 83/2014 11/04/2014 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 92/2014 06/10/2014 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 103/2016 02/06/2016 … Alteração/Revogação 2/2007
Lei Complementar 55/2012 26/10/2012 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 62/2013 31/01/2013 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 141/2020 19/08/2020 … Alteração 2/2007
Lei Complementar 98/2015 29/10/2015 … Alteração 2/2007
Lei Ordinária 830/1986 02/07/1986 Nova  
Lei Ordinária 911/1988 20/04/1988 … Alteração 830/1986
Lei Ordinária 971/1989 01/03/1989 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1025/1989 02/10/1989 … … … Alteração 971/1989
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 … … Alteração 911/1988
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … … Revogação 1109/1990
Lei Ordinária 1109/1990 26/09/1990 … Alteração 830/1986
Lei Ordinária 1116/1990 23/11/1990 … … Revogação 1109/1990
Lei Complementar 3/2007 08/10/2007 … Revogação 830/1986
Lei Complementar 29/2010 06/12/2010 … … Alteração/Revogação 3/2007
Lei Complementar 23/2010 04/05/2010 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 29/2010 06/12/2010 … … … Alteração/Revogação 23/2010
Lei Complementar 31/2010 06/12/2010 … … … Alteração/Revogação 23/2010
Lei Complementar 54/2012 26/10/2012 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 99/2015 29/10/2015 … … Alteração 3/2007
Lei Complementar 58/2013 31/01/2013 … … Alteração/Revogação 3/2007
Lei Complementar 162/2023 17/11/2023 … … Alteração 3/2007

(*) Leis Associadas: Partindo da lei original, seguida por toda lei que a alterou ou revogou.

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