Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Complementar 5/1998 28/12/1998 Nova  
Lei Complementar 75/2013 17/10/2013 Alteração 5/1998
Lei Complementar 65/2013 14/03/2013 Alteração 5/1998

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