Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 1/1999 12/11/1999 Nova  
Resolução 8/2008 16/12/2008 Alteração 1/1999
Resolução 6/2009 15/12/2009 Alteração 1/1999
Resolução 6/2014 28/08/2014 Alteração/Revogação 1/1999
Resolução 10/2015 22/01/2015 … … Revogação 6/2014
Resolução 12/2015 09/03/2015 Alteração 1/1999
Resolução 13/2015 09/03/2015 Alteração 1/1999

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