| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Resolução 38/2017 | 17/11/2017 | Nova | |
| Resolução 48/2019 | 02/07/2019 | … Alteração | 38/2017 |
| Resolução 67/2022 | 05/09/2022 | … Alteração | 38/2017 |
| Resolução 77/2023 | 29/08/2023 | … Alteração | 38/2017 |
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