Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 5/2013 18/06/2013 Nova  
Resolução 41/2019 26/02/2019 Alteração/Revogação 5/2013
Resolução 47/2019 02/07/2019 Alteração 5/2013