Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 2/2014 27/05/2014 Nova  
Resolução 4/2014 28/07/2014 Alteração 2/2014
Resolução 42/2019 26/02/2019 Alteração/Revogação 2/2014