Câmara Municipal de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 24/2016 29/06/2016 Nova  
Resolução 27/2016 01/09/2016 Alteração 24/2016
Resolução 29/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 30/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 31/2016 20/12/2016 Alteração 24/2016
Resolução 44/2019 08/05/2019 Alteração 24/2016