Câmara de Vereadores de Penha

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Resolução 2/2014 27/05/2014 Nova  
Resolução 4/2014 28/07/2014 Alteração 2/2014
Resolução 46/2019 02/07/2019 Alteração 2/2014
Resolução 42/2019 26/02/2019 Alteração/Revogação 2/2014

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