| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1143/2009 | 21/09/2009 | Nova | |
| Lei Ordinária 1149/2009 | 26/11/2009 | … Alteração | 1143/2009 |
| Lei Ordinária 1195/2010 | 22/10/2010 | … Alteração | 1143/2009 |
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