| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1544/1986 | 04/03/1986 | Nova | |
| Lei Complementar 150/2011 | 10/03/2011 | … Alteração | 1544/1986 |
| Lei Ordinária 3601/2016 | 25/11/2016 | … Alteração | 1544/1986 |
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