| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1932/1991 | 17/12/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 2536/2005 | 17/06/2005 | … Revogação | 1932/1991 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.