| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 1882/1991 | 03/04/1991 | Nova | |
| Lei Ordinária 2055/1993 | 20/12/1993 | … Alteração | 1882/1991 |
| Lei Ordinária 2172/1996 | 16/08/1996 | … … Alteração/Revogação | 2055/1993 |
| Lei Ordinária 2461/2004 | 22/03/2004 | … Alteração | 1882/1991 |
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