Câmara Municipal de Oliveira - MG

Leis Associadas (*)
LeiDataTipoLei Original
Lei Ordinária 1858/1990 23/10/1990 Nova  
Lei Ordinária 2198/1997 04/04/1997 Alteração 1858/1990
Lei Ordinária 2234/1997 23/12/1997 … … Alteração 2198/1997
Lei Ordinária 2275/1999 08/04/1999 Alteração 1858/1990

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