Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 1858/1990 | 23/10/1990 | Nova | |
Lei Ordinária 2198/1997 | 04/04/1997 | … Alteração | 1858/1990 |
Lei Ordinária 2234/1997 | 23/12/1997 | … … Alteração | 2198/1997 |
Lei Ordinária 2275/1999 | 08/04/1999 | … Alteração | 1858/1990 |
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