Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2456/2004 | 21/01/2004 | Nova | |
Lei Ordinária 2497/2004 | 12/11/2004 | … Alteração | 2456/2004 |
Lei Ordinária 3028/2011 | 14/10/2011 | … Alteração | 2456/2004 |
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