Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2480/2004 | 14/07/2004 | Nova | |
Lei Ordinária 2561/2005 | 11/10/2005 | … Alteração | 2480/2004 |
Lei Ordinária 2580/2005 | 20/12/2005 | … Alteração | 2480/2004 |
Lei Ordinária 2595/2006 | 15/02/2006 | … Alteração | 2480/2004 |
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