| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2326/2000 | 19/07/2000 | Nova | |
| Lei Ordinária 2582/2005 | 20/12/2005 | … Alteração | 2326/2000 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.