| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2583/2005 | 27/12/2005 | Nova | |
| Lei Ordinária 2820/2009 | 17/06/2009 | … Alteração | 2583/2005 |
| Lei Ordinária 3665/2017 | 28/12/2017 | … … Revogação | 2820/2009 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.