| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2636/2006 | 17/10/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 2654/2007 | 08/03/2007 | … Alteração | 2636/2006 |
| Lei Ordinária 3729/2019 | 26/06/2019 | … Revogação | 2636/2006 |
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