| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2621/2006 | 14/06/2006 | Nova | |
| Lei Ordinária 2639/2006 | 24/10/2006 | … Alteração | 2621/2006 |
| Lei Ordinária 2667/2007 | 24/04/2007 | … Alteração | 2621/2006 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.