Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2427/2003 | 18/07/2003 | Nova | |
Lei Ordinária 2643/2006 | 05/12/2006 | … Alteração | 2427/2003 |
Lei Ordinária 2648/2007 | 13/02/2007 | … Alteração | 2427/2003 |
Lei Ordinária 3023/2011 | 05/10/2011 | … Alteração | 2427/2003 |
Lei Ordinária 3445/2015 | 31/03/2015 | … Alteração | 2427/2003 |
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