Lei | Data | Tipo | Lei Original |
---|---|---|---|
Lei Ordinária 2742/2008 | 24/01/2008 | Nova | |
Lei Ordinária 2783/2008 | 04/11/2008 | … Alteração | 2742/2008 |
Lei Ordinária 2858/2009 | 22/12/2009 | … Alteração | 2742/2008 |
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