| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 2775/2008 | 29/08/2008 | Nova | |
| Lei Ordinária 2946/2010 | 29/12/2010 | … Alteração | 2775/2008 |
| Lei Ordinária 2941/2010 | 21/12/2010 | … Alteração | 2775/2008 |
Usamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar sua experiência neste site.
Ao utilizar nossos serviços, você concorda com esse monitoramento.