| Lei | Data | Tipo | Lei Original |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária 3517/2015 | 10/11/2015 | Nova | |
| Lei Ordinária 3562/2016 | 31/05/2016 | … Alteração | 3517/2015 |
| Lei Ordinária 3615/2016 | 30/12/2016 | … Alteração/Revogação | 3517/2015 |
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